TST - ED-E-ED-AIRR - 1030/2004-004-07-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS. SÚMULA N° 353 DO TST. A alegação no sentido de a decisão embargada implica afronta aos artigos 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal encerra conteúdo tipicamente impugnativo. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 1030/2004-004-07-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, julgado em que não se verificam os vícios elencados nos, embargos.

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