TST - E-RR - 1236/2004-006-01-00


29/jun/2007

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONTADA DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 PARA PLEITEAR DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A tese ora suscitada de aplicação da prescrição qüinqüenal revela-se totalmente inovatória porque não argüida anteriormente nas razões de recurso de revista. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o não- conhecimento do apelo se impõe, por força da Súmula nº 297 desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1236/2004-006-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos prescrição qüinqüenal contada da edição da lei complementar nº 110/2001, a tese ora suscitada.

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