TST - E-RR - 1600/2002-059-02-00


29/jun/2007

TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. Estando a decisão embargada em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI1 desta Corte, de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1600/2002-059-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos transação e compensação programa de desligamento incentivado, orientação jurisprudencial nº 270 da sbdi-1, estando a decisão embargada.

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