TST - ED-E-AG-RR - 3810/2004-051-11-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41/2001. Esta e. Subseção deixou claro o posicionamento de que a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS, nos termos da parte final da Súmula nº 363 do TST, relativamente aos contratos de trabalho nulos, antes da vigência da Medida Provisória nº 2164-41/2001, não ofende o princípio da irretroatividade das normas e tampouco o ato jurídico perfeito, não tendo sido demonstrada a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Concluiu que referida Medida Provisória resultou da jurisprudência desta Corte construída em homenagem aos princípios do valor social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal), e da moralidade da Administração Pública, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do empregador. Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos no art. 535 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhida. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AG-RR - 3810/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, cabimento, contrato nulo.

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