TST - E-ED-RR - 539214/1999


29/jun/2007

SALÁRIO IN NATURA. REFLEXOS DAS PARCELAS NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, HORAS DE SOBREAVISO E ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E PRÊMIO ASSIDUIDADE. A decisão da C. Turma entendeu que as parcelas in natura não devem incidir na base de cálculo das horas extras, horas de sobreaviso, adicional noturno, adicional de produtividade e prêmio assiduidade. A v. decisão não comporta revisão, por dissenso jurisprudencial, quando o aresto colacionado não parte da mesma premissa examinada pela C. Turma, retratando conteúdo genérico. Em relação ao adicional de produtividade e prêmio assiduidade, o entendimento foi no sentido de que eram parcelas pagas por mera liberalidade e, quanto às horas extras, horas de sobreaviso e prêmio assiduidade, com base na jurisprudência do C. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 539214/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos salário in natura, reflexos das parcelas no cálculo das horas extraordinárias, horas de, a decisão da c.

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