TST - E-ED-RR - 14658/2002-902-02-00


29/jun/2007

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não viola o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho decisão de Turma mediante a qual não se conhece de recurso de revista quando, para se chegar a conclusão diversa daquela consagrada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, faz-se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 14658/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, adicional de periculosidade, matéria de natureza fática.

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