TST - E-RR - 32957/2002-900-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. A discussão do tema está superada pelo entendimento consubstanciado na Súmula nº 392 do TST, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral. Afastada a violação do artigo 114 da Constituição Federal e a divergência jurisprudencial. Ileso o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 32957/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, competência da justiça do trabalho, dano moral decorrente de acidente de trabalho.

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