TST - A-E-ED-RR - 49527/2002-900-07-00


29/jun/2007

AGRAVO - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO VERBA NÃO RECEBIDA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO TOTAL Na espécie, a verba tíquete-alimentação nunca foi computada nos cálculos da complementação de aposentadoria dos Reclamantes. Desse modo, o direito de questionar as parcelas surgiu com a jubilação, impondo a observância do biênio prescricional, na forma da Súmula nº 326 desta Corte. Precedentes da C. SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 49527/2002-900-07-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo, tíquete-alimentação verba não recebida.

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