TST - E-RR - 49784/2002-900-04-00


29/jun/2007

EMBARGOS CERCEAMENTO DE DEFESA JUNTADA DE DOCUMENTOS MOMENTO OPORTUNO O momento regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados à prova de fato superveniente ou à contraprova, daqueles que já se encontram nos autos. Inteligência do artigo 396 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, subsidiariamente, nos termos do art. 769 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 49784/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos cerceamento de defesa.

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