TST - ED-E-RR - 610490/1999


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. A via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão sobre o acerto do acórdão embargado, pois suas hipóteses de cabimento estão exaustivamente dispostas no artigo 535 do CPC, que prevê a oposição de embargos somente nos casos de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 610490/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, hipótese em que não fica caracterizada.

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