TST - E-RR - 671230/2000


29/jun/2007

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. BANCO ITAÚ - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIREITO A ENQUADRAMENTO NO RP 40/74 OU NO PLANO A PRESCRIÇÃO TOTAL SÚMULA Nº 326/TST 1. A discussão versa sobre o direito ao enquadramento em norma regulamentar de complementação de aposentadoria, pleiteando a Autora a aplicação dos critérios previstos na RP 40/74 ou no Plano A da RP 40/80. 2. Desse modo, uma vez que a Reclamante nunca recebeu os proventos de aposentadoria segundo a RP 40/74 ou o Plano A da RP 40/80, a prescrição aplicável é a total, a teor da Súmula nº 326 do TST: tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. Precedentes da C. SBDI-1 desta Corte. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 671230/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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