TST - E-RR - 671806/2000


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO BANESTES S.A.

Tribunal TST
Processo E-RR - 671806/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamante, adicional de insalubridade, servente.

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