TST - E-RR - 743852/2001


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. ABATIMENTO NO VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELO EMPREGADO. NÃO INDICADA OFENSA AO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 294/SDI-I DO TST. Admissibilidade do recurso de embargos interposto contra acórdão turmário em que não conhecido o recurso de revista, versando sobre a caracterização do pagamento de salário in natura pelo abatimento mensal de 50% no valor da energia elétrica consumida pelo reclamante, à análise dos seus pressupostos intrínsecos, depende de expressa indicação de ofensa ao art. 896 da CLT, inviável a tal fim a transcrição de aresto para demonstração de divergência. Isso porque o não-conhecimento implica a inexistência de tese de mérito a ser confrontada (OJ 294/SDI-I do TST). Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 743852/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, salário in natura, abatimento no valor da energia elétrica consumida pelo empregado.

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