TST - E-RR - 788346/2001


29/jun/2007

I - EMBARGOS DOS RECLAMANTES COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA PRESCRIÇÃO TOTAL SÚMULA Nº 326 DO TST O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 326 do TST, incidindo o óbice da parte final da alínea b do art. 894 da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO INADIMPLEMENTO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 368 DO TST Dessume-se dos precedentes que nortearam a edição das Orientações Jurisprudenciais nos 32 e 228 da SBDI-1 (convertidas na Súmula nº 368 do TST) que a culpa do empregador pelo inadimplemento de verbas remuneratórias não elide a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda, em sua totalidade, e das contribuições previdenciárias, na sua quota-parte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 788346/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos dos reclamantes complementação.

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