TST - AIRR - 275/2005-013-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ÔNUS DA PROVA - VÍNCULO DE EMPREGO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETATIVA SÚMULAS 126 E 221, II, DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. De outra parte, nos termos da Súmula 221, II, desta Corte, interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissiou ao conhecimento do recurso de revista com base no art. 896, c, da CLT, que supõe a violação literal de dispositivo legal. 2. No caso, a Corte Regional, após confrontar as provas documental e oral, registrou que os elementos dos autos evidenciam que a Reclamante prestava para os Reclamados serviços autônomos de corretagem, não se encontrando presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício (CLT, art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/2005-013-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento ônus da prova, vínculo de emprego prestação de serviços de corretagem de seguros, segundo a diretriz da.

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