TST - AIRR - 1103/1999-142-06-40


29/jun/2007

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 879, § 2º, DA CLT PRECLUSÃO VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO INVOCADA RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO-AGRAVADO DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 422 DO TST. 1. No recurso de revista, pretende a Reclamada discutir, na seara de execução de sentença, que o acórdão regional não observou o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, posto que determinou que os cálculos fossem refeitos em observância à coisa julgada, desconsiderando a preclusão do direito do Reclamante, bem como a ocorrência de supressão de instância. 2. Assim, considerando que não foi indicada violação de dispositivos constitucionais, a Corte a quo denegou seguimento ao recurso de revista, a teor do § 2° do art. 896 Consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1103/1999-142-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos execução de sentença, inobservância do art, 879, § 2º, da clt preclusão violação literal e direta.

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