TST - AIRR - 1189/2005-010-17-40


29/jun/2007

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante o disposto no item III da Súmula 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual o Tribunal persiste na omissão, não obstante opostos embargos de declaração. 2. Nesse contexto, a alegada omissão do Regional em apreciar o dispositivo constitucional mencionado nos embargos declaratórios, que visava ao respectivo prequestionamento, não configura negativa de prestação jurisdicional, pois, nos termos do verbete sumulado supramencionado, a questão jurídica invocada é considerada prequestionada, permitindo o seu cotejo por esta Corte Superior, na eventualidade de interposição de recurso de revista. 4. Assim sendo, a oitiva de testemunha revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 5. Mesmo que assim não fosse, observa-se que o Agravante não se insurge contra o fundamento do Regional, no sentido de que não houve nenhuma irresignação do Autor, por ocasião do indeferimento da oitiva de testemunha, de modo que tinha aplicabilidade à hipótese dos autos a diretriz do art. 795 da CLT, segundo a qual as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Assim sendo, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 422 desta Corte Superior, segundo a qual não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1189/2005-010-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos i) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação, item iii da súmula 297 do tst, prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›