TST - AIRR - 64797/2002-900-02-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A decisão do Egrégio Regional consigna expressamente que, embora existente negociação coletiva, contudo, a leitura das normas coletivas juntadas aos autos e vigentes à época do contrato de trabalho do reclamante, revela que não há qualquer cláusula que estabeleça expressamente a existência de turno de revezamento de oito horas. Portanto, o simples fato de haver norma coletiva quanto à jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento, sem que tenha sido expressamente estabelecida a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, não retira o direito do obreiro ao percebimento, como extras, das horas laboradas após a 6ª diária (Exegese que se extrai da atual Súmula nº 423 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64797/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento.

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