TST - RR - 55/2005-281-04-00


29/jun/2007

RA 874/2002. RECURSO DE REVISTA DA BRASILIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PACTUAÇÃO COLETIVA. I - É sabido que a matéria relativa às variações de horário no registro da marcação do ponto foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 1º que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinados direitos mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. III - Com efeito, o inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. IV - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. V - Conclui-se, desse modo, que a declaração de ineficácia da cláusula, após a edição da Lei nº 10.243/2001, a qual acresceu o § 1º ao art. 58 da CLT, não vulnera o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, em virtude de ela achar-se, última instância, em consonância com o inciso II do artigo 5º e inciso I do artigo 22, ambos da Constituição da República. VI - No particular, acresça-se ainda a constatação de que, mesmo ignorando a precedência da lei em sentido estrito no cotejo com o instrumento normativo, tendo em conta o princípio da hierarquia formal das leis, consagrado no artigo 59 da Constituição, o conflito entre a disposição legal e a disposição convencional há de ser dirimida em prol daquela, por ser mais favorável ao empregado, segundo regra de hermenêutica própria do Direito do Trabalho. VII - Por essa mesma razão que, com referência ao período anterior ao advento da legislação supracitada, deve prevalecer a previsão normativa diante da ausência da flexibilização legal. VIII Recurso parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. I - A tese da revista, no particular, está calcada na alegada eficácia dos equipamentos fornecidos pela empresa, descartada, no entanto, pela Corte de origem, soberana no exame dos aspectos- fático-probatórios do processo, incidindo, no particular, as disposições da Súmula nº 126 desta Corte. II - Dessa forma, a decisão recorrida apresenta-se, em verdade, em consonância com

Tribunal TST
Processo RR - 55/2005-281-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ra 874/2002, recurso de revista da brasilit indústria e comércio ltda, horas extras.

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