TST - RR - 222/2003-029-12-00


29/jun/2007

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. II Recurso não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. I - Cumpre esclarecer que para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330/TST é essencial que o Tribunal Regional esclareça: se houve ou não ressalva do empregado, quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no TRCT, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. II - Dessa forma, deveria a recorrente, anteriormente à interposição do recurso de revista, ter suscitado o exame da matéria em embargos declaratórios, sendo inadmissível nesta fase recursal o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente do TRCT, para aferir-se o acerto ou desacerto da decisão regional (Súmula nº 126/TST). III - Não tendo sido especificado no acórdão recorrido se a parcela pleiteada foi consignada no recibo, se houve discriminação de valores, ou de ressalvas, resulta inviável reconhecer-se contrariedade à Súmula 330 (incidência da Súmula nº 297/TST). IV Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. I O artigo 71 da CLT aludiu expressamente ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferentemente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite. Por isso, não obstante a jornada legal do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento seja de seis horas, constatado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite preconizado no artigo 7º, XIV, da Constituição, o intervalo a ser observado é o de uma hora previsto no caput do artigo 71 da CLT. II Recurso desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA. I Paradigmas inservíveis a caracterizar a divergência jurisprudencial. Um, por inespecífico, a teor da Súmula 296 do TST. Outro, por vício de origem. II Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. I - A decisão se harmoniza com a jurisprudência sumulada desta Corte, cristalizada na Súmula nº 368, que em seu item III, estabelece: Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. II- Recurso não conhecido, com fulcro no parágrafo 5º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 222/2003-029-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a estratégia de a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›