TST - ED-RR - 63/2006-016-03-00


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista patronal, no tocante às questões alusivas à decisão fora dos limites da lide e ao reconhecimento do vínculo de emprego, foi claro ao consignar que não se vislumbrava violação dos dispositivos legais e constitucionais elencados, bem como que incidia o óbice da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 63/2006-016-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório aplicação, os vícios autorizadores dos.

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