TST - RR - 1040/2005-005-06-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. I - A decisão, tal como posta, apresenta-se em absoluta consonância com o teor da Súmula nº 330, invocada, como fundamento de decidir, pelo Regional. II - Os argumentos recursais não demonstram o ponto de insurgência do recurso, mas só reforçam a aplicação adequada da orientação sumulada em questão. Com efeito, limita-se a recorrente a afirmar que a orientação da Corte Superior é no sentido de que a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória, com relação às parcelas ali contidas, não afrontando a Carta Magna, vez que não há impedimento de postular outros títulos, cuja quitação não foi passada pelo empregado, com a citada assistência, exatamente como decidiu o Regional. III - Sumulada a matéria, não se conhece da revista. JUSTA CAUSA. I - A recorrente não procedeu ao confronto analítico de teses, nos termos da alínea b da Súmula nº 337 desta Corte. Ainda que assim não fosse, sobressairia a inespecificidade do paradigma colacionado, a teor da Súmula nº 296 desta Corte, por se referir à justa causa baseada em agressão física e verbal de colega de trabalho, hipótese totalmente estranha aos autos II Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 1040/2005-005-06-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, termo de rescisão contratual, quitação.

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