TST - ED-ED-RODC - 24004/2003-909-09-00


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I - Em que pese a sofrível redação dada à parte dispositiva da decisão do Regional que julgara os primeiros embargos de declaração lá interpostos, em função da qual não ficara bem explicitado que a Cláusula 3ª fora deferida com a redação declinada na fundamentação, extraída do ACT 2002/2003, e não obstante o deslize da embargante de não ter enfocado essa circunstância nos segundos embargos de declaração, o certo é que o Colegiado de origem, imprimindo efeito modificativo aos embargos, deferira a tal Cláusula 3ª efetivamente com a redação dada no ACT 2002/2003. II - O douto Relator do recurso ordinário, conquanto salientasse que o Regional mantivera a cláusula tal como se encontrava no ACT 2002/2003, e transcrevesse o seu teor como se o fosse da cláusula 56ª daquele instrumento normativo, e não o era, mesmo assim manteve a decisão de origem, deixando claramente subentendida a prevalência da redação dada à Cláusula 3ª na fundamentação da decisão que julgara os primeiros embargos de declaração. III - Sendo assim, não se verifica o erro material denunciado pela embargante, a qual fora levada a tanto por uma rápida leitura da decisão embargada, em razão da qual deixara-se impressionar pelo fato de ali ter sido transcrita redação incondizente com a que fora dada pelo Regional, circunstância absolutamente irrelevante na medida em que, negado provimento ao recurso, relativamente à Cláusula 3ª, fora mantida a redação que lhe fora dada na decisão dos primeiros embargos de declaração. IV - Por conta dessa peculiaridade seria de rigor rejeitar os novos embargos de declaração, desta feita ao fundamento de que, ao fim e ao cabo, a decisão embargada não incorrera no aludido erro material, deliberação de que se abstém a fim de dissipar em definitivo a dúvida que assaltara a embargante, muito embora ela, a dúvida, não mais figure como pressuposto de admissibilidade dos embargos, a teor do art. 535 do CPC. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RODC - 24004/2003-909-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, em que pese a.

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