TST - ROAG - 2190/1994-069-09-42


29/jun/2007

REVISÃO DE CÁLCULOS JUROS DE MORA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97). O TST pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, de que são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Tribunal TST
Processo ROAG - 2190/1994-069-09-42
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos revisão de cálculos juros de mora fixação do índice de, 1º-f da lei nº 9.494/97), o tst pacificou o.

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