TST - ED-RR - 499/1979-001-03-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. Considerando-se que o v. acórdão embargado deixou de se manifestar a respeito da multa aplicada ao advogado dos reclamantes, sob o fundamento de que praticou ato atentatório à dignidade da Justiça, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 499/1979-001-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração dos reclamantes omissão inexistência, embargos de declaração não.

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