TST - RR - 623822/2000


17/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Merece ser considerado nulo o acórdão regional que deixou de entregar a completa prestação jurisdicional requerida, não atendendo às colocações impostas pela parte Recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. Tal prática, rechaçada pelo ordenamento jurídico em vigor, vulnera as disposições dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, bem como ao Enunciado nº 297 desta Corte. Revista conhecida e provida para, declarando-se a nulidade do acórdão regional, determinar o retorno dos autos para que nova decisão seja proferida.

Tribunal TST
Processo RR - 623822/2000
Fonte DJ - 17/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, merece ser considerado nulo.

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