TST - RR - 704/1997-004-15-00


03/ago/2007

1) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERVALO INTRAJORNADA ART. 71, § 4º, DA CLT NÃO-CONCESSÃO NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Consoante o entendimento reiterado desta Corte Superior, que acolho por disciplina judiciária, ostenta natureza jurídica salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT (com a redação conferida pela Lei nº 8.923/94), paga em decorrência da não-concessão, pelo empregador, de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 704/1997-004-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos 1) recurso de revista dos reclamantes intervalo intrajornada art, 71, § 4º, da clt não-concessão natureza jurídica salarial, consoante o entendimento reiterado.

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