TST - RR - 218/1997-017-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. - SUCESSÃO. I - A controvérsia em torno da responsabilidade da sucessora pelos débitostrabalhistas encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial no 225 da SBDI-1 desta Corte. II - Constata-se, ainda, que o Colegiado a quo declarou a responsabilidade subsidiária da RFFSA (fls. 920), estando o acórdão em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 225/SBDI-1 do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice na Súmula/TST nº 333, a afastar a possibilidade de conhecimento por violação legal e por dissenso pretoriano, em razão de os precedentes desta Corte terem sido alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, por injunção do art. 896, alínea "a" e § 4°, da CLT. III - Não há como divisar ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta à norma de natureza infraconstitucional. IV - Recurso não conhecido. QUITAÇÃO - SÚMULA N° 330 DO TST. I - Não se distingue a contrariedade à Súmula 330 do TST, porque a reclamada afirma às fls. 961 que o sindicato opôs ressalva no verso do TRCT. II - A alegação de que tal ressalva foi genérica, sem especificação dos valores impugnados, não passou pelo crivo do julgador de origem, não havendo o necessário prequestionamentoconsoante exige a súmula 297 do TST. III - Assim, para se demover a inferência de as parcelas deferidas não terem constado no termo de rescisão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância recursal,por força da Súmula/TST nº 126. IV - Nesse contexto, estando a quitação previstana súmula em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que não se pode cogitar de divergência com a Súmula nº 330 do TST, pois este verbeteestá em inteira harmonia com a tese recorrida. V - Desse modo, não se vislumbra o alegado conflito pretoriano, a teor da Súmula n° 330 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, valendo ressaltar que o aresto de fls. 961 não enfrenta os fundamentos do acórdão regional e tem como pressuposto norteador o fato de não haver nenhuma ressalva no termo de rescisão contratual, aspecto fático não enfocado no acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo RR - 218/1997-017-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, all, américa latina logística do brasil s.a.

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