TST - AIRR - 34/2003-088-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO-PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2003-088-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, notificação por meio de carta precatória, contagem do prazo recursal.

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