TST - AIRR - 759/2005-471-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Vinculada a controvérsia à interpretação de legislação municipal que regula benefício de adicional por tempo de serviço, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, permissivo não atendido no caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2005-471-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

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