TST - RR - 612482/1999


03/ago/2007

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O CIENTE EXARADO NO ACÓRDÃO REGIONAL E ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DELE. Segundo o entendimento adotado nesta eg. Turma, a ciência firmada pelo representante do Ministério Público do Trabalho, no acórdão recorrido, revela a existência material da decisão e enseja a imediata interposição do recurso de revista. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação da decisão decorre de terem sido externados os elementos de convicção, de modo a ensejar a exata apreensão das razões formadoras do entendimento adotado; uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional revela, em medida pertinente, os fundamentos adotados, foi observado o dever de fundamentação das decisões judiciais. Não conhecido. RESPONSABILISUBSIDIÁRIA. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. O Tribunal Regional declarou que houvera contratação de prestação de serviços, o que implica a configuração da responsabilidade subsidiária em consonância com a Súmula 331, IV, TST cujo entendimento é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, analisado expressamente, no tema, o disposto no art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 612482/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho da, interposição de recurso após o ciente exarado no acórdão regional, segundo o entendimento adotado.

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