TST - RR - 2319/1998-670-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EMPRESAS SUBMETIDAS A REGIME DE INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão regional que contraria Súmula de jurisprudência do TST autoriza o trânsito do recurso de revista, nos termos do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O conhecimento do recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, fica condicionado à satisfação das condições elencadas no art. 896 do estatuto legal consolidado. Para que venha a ser aceito, necessário que a matéria fática invocada pela parte tenha sido prequestionada via embargos declaratórios perante o órgão julgador, sob pena de preclusão. Inexistindo tese no julgado quanto ao tempo de exposição do autor ao risco, sob o prisma invocado pela parte, não se cogita o trânsito da revista por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 2319/1998-670-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, juros de mora, incidência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›