TST - RR - 318/2005-121-06-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 318/2005-121-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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