TST - AIRR - 154/2006-058-19-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363/TST. Destarte, não se vislumbra afronta ao art. 37, inciso II, da Carta Magna. O Eg. Regional confirmou a Decisão do Juízo de primeiro grau que, ao verificar a irregularidade da contratação, declarou nulo o contrato de emprego e, diante da não possibilidade de reconduzir a Autora ao status quo ante e também para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública conferiu-lhe o direito ao pagamento das verbas salariais não adimplidas no curso da relação laboral. Aliás, o entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, com a edição da Súmula nº 363, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao Empregado o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo vigente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 154/2006-058-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública, contratação sem prévio concurso público.

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