TST - RR - 2388/2000-662-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO CLASSISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HORAS EXTRAS LABORADAS AOS DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE 100%. MULTA CONVENCIONAL. NÃO APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto à configuração de litispendência, ante a existência de ação com o mesmo objeto ajuizada pelo sindicato da categoria, como substituto processual do empregado-reclamante. O adicional de 100% e a multa normativa, por acessórios do pedido principal, seguem o mesmo destino. Recurso de Revista conhecido por violação e provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA PESSOAL. CONSTRANGIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. A desconstituição da indenização por dano moral demandaria o revolvimento de toda a matéria fática do processo pertinente ao tema, o que é inviável em Instância Superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Revista não conhecida, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 2388/2000-662-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, litispendência, configuração.

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