TST - AIRR - 518/2005-034-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INSS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. A questão relativa à intimação pessoal ao INSS não foi ventilada pela decisão regional. Desta feita, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula nº 297, I e II, do TST, pois ausente o devido prequestionamento da controvérsia. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 518/2005-034-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento inss contribuições previdenciárias ausência de prequestionamento súmula, a questão relativa à.

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