TST - RR - 660222/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. BANDEPE. NÍVEIS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE IMPLEMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANDEPE. RESOLUÇÃO Nº 9/90 DA DIRETORIA. Decisão regional que indefere pedido de diferenças salariais decorrentes de implantação de plano de cargos e salários, porquanto não configurada alteração unilateral ou prejuízo. Não configurada ofensa aos arts. 7º, VI, da CF e 468 da CLT, contrariedade à Súmula 51 do TST, nem dissenso jurisprudencial. Precedentes: RR-646526/2000.0, Rel. Min. Vieira de Mello, DJ 17/11/2006 e RR-722.586/2001.3, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 15/09/2006. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660222/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, bandepe.

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