TST - RR - 1299/2004-002-24-40


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. O artigo 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar a disciplina da matéria atinente à prescrição e decadência de créditos tributários. Nesse sentido, a norma prevista no caput do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 - que estabelece o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito relativo às contribuições previden- ciárias - revela-se inconstitucional pois regula matéria reservada constitucionalmente à lei complementar. Aplicável, por conseguinte, o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173 do CTN. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1299/2004-002-24-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, prazo decadencial.

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