TST - AIRR - 403/2004-018-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. Incumbe, ao agravante, promover a formação do instrumento, mediante o traslado de peças, compreendendo as expressamente indicadas no dispositivo legal e as necessárias ao deslinde da matéria de mérito controvertida, em estrita observância ao disposto no art. 897, § 5º, da CLT. A cópia da intimação do acórdão proferido no recurso ordinário, correspondendo ao mandado respectivo e, ou à publicação, figura entre as peças expressamente mencionadas na norma legal e sua ausência resulta na insuficiência da formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2004-018-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, incumbe, ao agravante, promover.

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