TST - RR - 143655/2004-900-11-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão do egrégio Tribunal Regional, na forma como proferida, está em consonância com a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SbDI-1 do TST, em sua redação atual, de seguinte teor: COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. (nova redação, DJ 20.04.05) I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício. II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. O apelo não se viabiliza nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 143655/2004-900-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a decisão do egrégio.

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