TST - RR - 157/2004-010-07-00


03/ago/2007

FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULAS NºS 362 E 382 DO TST. A mudança de regime jurídico do servidor regido pela CLT para estatutário, não obstante a continuidade da prestação dos serviços, implica necessariamente a extinção do contrato de trabalho, com o conseqüente desaparecimento da relação de emprego, substituída pela relação de direito público de natureza administrativa, com fluência do prazo prescricional de dois anos, a partir da mudança do regime. Extinto o contrato de trabalho pela mudança de regime jurídico, o lapso prescricional de dois anos, a contar da extinção do vínculo celetista, aplica-se também em relação ao FGTS (incidência das Súmulas nºs 362 e 382 do TST). Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 157/2004-010-07-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos fgts, prescrição, mudança de regime jurídico.

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