TST - RR - 670/2004-433-02-00


03/ago/2007

ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Nessa hipótese, sendo inconteste o labor, independentemente de ser reconhecido o vínculo, é devida a contribuição previdenciária, no caso incidente sobre o total do valor acordado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 670/2004-433-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos acordo trabalhista, não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária.

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