STJ - EREsp 650209 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0083384-0


13/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. ALEGADA
OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REGRA
TÉCNICA.
1. O acórdão embargado houve por bem aplicar a Súmula 7/STJ ao
entender que os expurgos inflacionários já teriam sido aplicados,
que "qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto
atacado envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
inviável em sede de recurso especial", e que houve cálculo de
apuração e atualização de remanescente, feito pela Contadoria do
Juízo, onde restou demonstrado que os índices utilizados foram os já
aplicados anteriormente.
2. Por seu turno, os arestos paradigmas reconhecem que é legítima a
inclusão dos expurgos inflacionários caso a sentença os tenha
determinado ou, ainda, que é possível a retificação da conta caso
constatada a existência de erro aritmético.
3. Uma simples comparação é suficiente para evidenciar a
inexistência de similitude entre os julgados em confronto, visto que
os acórdãos paradigmas, cuja orientação o embargado almeja imprimir
ao aresto em tela, encerram situações diversas daquela constante dos
autos.
4. É imprópria a discussão, no âmbito de embargos de divergência, do
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de
recurso especial, como é, dentre outras, a Súmula 7/STJ.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 650209 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0083384-0
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, precatório complementar, erro material.

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