TST - RR - 2722/2003-002-07-00


03/ago/2007

FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. SÚMULAS NºS 362 E 382/TST. I - A Súmula nº 362/TST estabelece ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2722/2003-002-07-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos fgts, prescrição, mudança de regime jurídico.

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