TST - RR - 4194/2003-201-02-00


03/ago/2007

MULTA DE 40% DO FGTS FALÊNCIA DESCONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. I - A questão de as multas serem devidas na falência está regulamentada pela Lei 11.101/2005, que em seu artigo 83, inciso VII, expressamente incluiu as multas contratuais, administrativas, penais e tributárias no quadro geral de credores. II - A falência não é por si só motivo de resolução dos contratos bilaterais, consoante estabelece o artigo 117 da lei 11.101/2005. Porém, mesmo não sendo causa de extinção do contrato de trabalho, é certo que a descontinuação da atividade empresarial é motivo suficiente para a resilição do contrato. A multa de 40% sobre o FGTS é devida na hipótese de despedida sem justa causa, consoante estabelece o §1º do artigo 9º do Decreto nº 99.684/1990 que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. III - Feitas tais considerações, conclui-se que é devida a multa de 40% do FGTS na hipótese de resilição do contrato de trabalho decorrente da descontinuidade da atividade empresarial na falência. IV Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 4194/2003-201-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos multa de 40% do fgts falência descontinuidade da atividade empresarial, a questão de as.

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