TST - RR - 717/2003-242-02-00


03/ago/2007

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ASSÉDIO SEXUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. O Apelo Revisional encontra-se obstado pelo entendimento pacificado na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. Ocorre, porém, que a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. não conhecido. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. O acórdão recorrido foi claro ao consignar que a Reclamante não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto acostados nos autos. O Recurso de Revista, in casu, está obstado pelo entendimento pacificado na Súmula 126 desta Corte. Não conhecido. HORAS EXTRAS SUPRESSÃO INDENIZAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. A Súmula nº 291 é clara ao assegurar ao empregado o direito à indenização pela supressão, pelo empregador, da jornada suplementar prestada com habitualidade. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717/2003-242-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i recurso de revista da reclamante, indenização por dano moral assédio sexual aplicação da súmula 126, o apelo revisional encontra-se.

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