TST - AIRR - 1024/2004-024-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA Nº 382. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Despacho denegatório do processamento do recurso de revista que se mantém, ante a incidência do contido na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1024/2004-024-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, mudança de regime celetista para estatutário, extinção do contrato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›