TST - AIRR - 1473/2004-034-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO PROVIMENTO. Inviável é o recebimento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, quando a decisão do Tribunal Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331. No caso vertente, o egrégio Tribunal Regional deixou de se manifestar, explicitamente, acerca da alegação de que seria o ora agravante dono da obra, e os embargos de declaração interpostos não versaram sobre o tema, incidindo na espécie a Súmula nº 297 desta Casa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1473/2004-034-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto pelo reclamado, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela.

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