TST - AIRR - 1556/2004-001-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS DA TRANSAÇÃO. Não se pode vislumbrar, como bem o disse a e. prolatora da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, tenha o v. acórdão do Regional violado de forma direta os dispositivos legais apontados, quando observa-se que o Tribunal Regional apenas interpretou de forma razoável as normas vigentes que regem a matéria concernente à incidência de contribuição previdenciária nos acordos homologados em juízo, encontrando o apelo pois, um primeiro óbice, qual seja, o da Súmula nº 221, II. De qualquer sorte, os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 apenas e tão-somente se referem a que Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social e a que A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado, não tratando, propriamente, da questão trazida nas razões recursais proporcionalidade no recolhimento das contribuições previdenciárias segundo pedidos constantes da petição inicial -. O dispositivo constitucional artigo 195, I, a tampouco cuida da matéria objeto da presente controvérsia, ditando, em seu conteúdo, as regras de financiamento da seguridade social, questão, por óbvio, bastante distinta da presente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1556/2004-001-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, acordo entabulado pelas partes, proporcionalidade.

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