TST - AIRR - 295/2006-135-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA Nº 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pela Súmula nº 214 do TST, segundo os quais decisão de caráter interlocutório não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão do Tribunal Regional que afasta a preliminar, acolhida em primeiro grau, declarando a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar a presente demanda, e determina, de ofício, a integração na lide da autoridade pública estadual, em cujo governo o reclamante foi contratado, para se defender, não comporta recurso imediato, salvo as exceções mencionadas no referido verbete, as quais, todavia, não ocorrem na espécie. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2006-135-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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